STF não pode cancelar este indulto individual, diz procuradora da República
De acordo com Thaméa Danelon, uma revogação do Supremo seria ‘invasão no poder Executivo’.
A procuradora da República, Thaméa Danelon, emitiu nesta quinta-feira (21) sua avaliação sobre a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira.
Na prática, o chamado “indulto individual” perdoa os crimes cometidos pelo parlamentar. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Nesta quarta, 20, conforme registramos, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o congressista a oito anos e nove meses de prisão por ameaças à Corte e ataques às instituições democráticas.
Durante o julgamento, o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu a perda do mandato e dos direitos políticos de Silveira, além de uma multa de R$ 200 mil. Nove ministros acompanharam o voto de Moraes. O único a votar pela absolvição do parlamentar foi Kassio Nunes Marques.
Ainda com base na sentença, o congressista se tornaria inelegível e ficaria impossibilitado a concorrer ao Senado pelo Rio de Janeiro, intenção que tem sido sinalizado pelo parlamentar nos últimos meses.
O que diz Thaméa
De acordo com a procuradora, “a graça é o indulto individual é concedida pelo presidente da República. O indulto é concedido para um grupo de pessoas, como acontece todo ano no Natal. A graça é um indulto individual, como a que acabou de ser concedida ao Daniel Silveira. O presidente perdoou o Daniel, cancelou a condenação à pena de 8 anos e 9 meses de prisão. Está previsto na Constituição. Agora a pena está extinta”.
Segundo ela, não cabe ao STF suspender a medida, visto que a ação seria, conforme as alegações de Thaméa, uma evidente invasão no poder Executivo.
“Eu entendo que o Supremo não poderia cancelar este indulto individual concedido pelo presidente ao Daniel Silveira. Por quê? É uma prerrogativa do presidente da República. Se o STF vier a cancelar essa graça, será uma invasão no poder Executivo. Está escrito na Constituição que cabe ao presidente conceder a graça e o indulto. É um juízo discricionário do presidente. Se tudo o que o presidente fizer for questionado no Judiciário, não estaria sendo obedecido o princípio da tripartição dos poderes. Os três poderes que são independentes e harmônicos entre si: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo”, sustentou.
