TJ-SP derruba decreto de Doria e mantém transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos
Ontem (07), a Justiça de São Paulo concedeu liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos.
O governo do estado, comandado pelo tucano João Doria, deve voltar a permitir o transporte gratuito para essa parcela da população com a suspensão do Decreto Estadual nº 65.414/20. Cabe recurso da decisão.
A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada ontem (6) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Segundo o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital Luis Manuel Fonseca Pires ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, Doria “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.
“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.
