André Mendonça nega mais um pedido para suspender PEC dos Auxílios
Esse princípio estabelece que mudanças na legislação eleitoral somente podem entrar em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou mais um pedido para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Auxílios, que concede uma série de benefícios sociais.
A ação foi apresentada pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) sob argumento de que a proposta fere a Constituição, desrespeitando, por exemplo, a regra da anualidade eleitoral.
Esse princípio estabelece que mudanças na legislação eleitoral somente podem entrar em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito.
Apelidada de “PEC Kamikaze” e “PEC dos Auxílios”, a proposta aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros.
Segundo o texto, os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano, logo após a eleição, e custarão R$ 42,1 bilhões aos cofres públicos.
Em sua decisão, Mendonça afirmou que não vê “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que justifique suspender a análise da PEC:
“Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”.
