No TSE, Fachin faz discurso com recados ao presidente Bolsonaro

   A 93 dias do início das eleições e a um mês de deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin não fugiu do confronto com o presidente Jair Bolsonaro (PL) ao tratar de declarações que partem do Palácio do Planalto sobre a realização de “auditoria paralela” nas urnas eletrônicas.

Em recado ao presidente, Fachin disse que o processo de auditoria não pode ser confundido com “rejeitar o resultado” da disputa.

– A Justiça Eleitoral franqueia todos os meios legítimos de auditoria. Relembro que auditar traduz a ideia de se conferir os procedimentos e instrumentos utilizados na produção do resultado eleitoral – afirmou.

E continuou:

– Auditar, portanto, trata-se de apurar os meios, instrumentos e procedimentos, e não ser veículo de proposição aberta direcionada, aprioristicamente, a rejeitar o resultado das urnas, que porventura retratem que a vontade do povo brasileira é oposta a interesses pessoais de um ou de outro candidato – completou.

As declarações do ministro foram feitas na sessão de encerramento dos trabalhos da Justiça Eleitoral no primeiro semestre deste ano. O TSE entrará em recesso pelos próximos 30 dias, e retornará somente às vésperas do início da campanha. Fachin, no entanto, garantiu que a pausa no funcionamento regular da Corte não deve restringir as atividades dos ministros.

Ele voltou a garantir aos eleitores que a eleição deste ano será “livre, segura e auditável”.

O discurso firme em defesa da auditabilidade do sistema eleitoral foi feito com o objetivo de afastar as declarações de Bolsonaro de que as urnas eletrônicas seriam passíveis de fraude. O presidente já disse que o seu partido, o PL, convocará uma empresa para realizar o processo de auditagem dos dispositivos de maneira privada.

– [A auditoria] não é atividade cuja validade se condiciona à produção de um resultado que confirma a vontade isolada de um ou de outro ator político. Em 2022 haverá eleições livres, seguras e auditáveis e que exprimirão a vontade do eleitorado brasileiro, e isso significa respeitar a legitimidade da vontade do verdadeiro e único titular do poder na República Federal: que é o povo brasileiro – disse Fachin.

Os ministros da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, e da Justiça, Anderson Torres, enviaram nas últimas semanas ofícios ao tribunal indicando nomes de oficiais das Forças Armadas e da Polícia Federal para fiscalizar o processo eleitoral.

As consultas e os questionamentos constantes realizados pelos integrantes do governo sobre a segurança das urnas também foram abordadas no discurso de Fachin. O presidente do TSE argumentou que as diferenças de compreensão fazem parte do ambiente democrático, mas que é “no reconhecimento mútuo das distintas dimensões e alcances do entendimento dos interlocutores que se pavimenta o caminho para a solução dessas distensões”.

– Onde há transparência floresce a confiança (…). É por isso que este Tribunal Superior Eleitoral tem se dedicado, diuturnamente, a demonstrar a transparência em todas as etapas de sua atuação, especialmente no papel de administrador das eleições, e a confiabilidade de todo o aparato nacional para a realização do certame eleitoral, reforçando que as urnas eletrônicas são seguras – completou.

A avaliação de Fachin foi reforçada pela percepção do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros – homem de confiança do aliado de Bolsonaro na Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras -, que classificou o TSE como um dos destaques do que chamou de “justiça visível”.

– Nunca, jamais, em tempo algum, houve qualquer coisa nesta Corte que não fosse transparente. Pelo contrário, é tudo visível – afirmou.

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
Além da fala recheada de recados ao governo, Fachin destacou os resultados dos seus quase seis meses de gestão. Neste período foram autuadas mais de 5 mil ações na Corte, que tiveram com desfecho 778 decisões em plenário, mais de 2 mil decisões individuais, cerca de mil despachos e 73 resoluções.

O presidente ainda agradeceu aos parceiros “pela dedicação exemplar e zelo no múnus como revestiram o exercício de suas funções no TSE”.

A sessão ainda contou com três decisões unânimes em consultas realizadas por partidos. O primeiro caso analisado foi o pedido do PSD para que o TSE reconsiderasse uma decisão de maio deste ano, quando limitou a arrecadação dos partidos pela ferramenta PIX à chave CPF.

– Quando se dá por outra chave que não o CPF, a confirmação das informações no sistema eleitoral pode levar o tempo previsto pela normativas, entre 15 e 45 dias, em razão das datas em que realizadas as doações. Por esta razão do lapso temporal, compete à justiça eleitoral, em homenagem à transparência e aos milhares de eleitores, reforçar a transparência – disse Fachin.

Outro questionamento respondido pelos ministros foi feito pelo deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP). O parlamentar perguntou se os partidos poderiam receber doações para financiamento de campanhas de pessoas cuja única fonte de renda seja o serviço público. Os ministros, novamente por unanimidade, responderam negativamente.

O relator da ação, Mauro Campbell Marques, destacou a amplitude do termo “servidores públicos”, que daria margem para diversas interpretações que violariam a legislação eleitoral

A última consulta foi apresentada pelo senador Alexandre Vieira (PSDB-CE). Ele questionou o TSE sobre os critérios que os partidos devem adotar na distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os candidatos. Na primeira pergunta, sobre a obrigatoriedade de as siglas distribuírem equitativamente os recursos para candidaturas a cargos do Legislativo, os ministros responderam que não há essa necessidade.

Os magistrados também responderam que não há um montante mínimo a ser dividido entre os candidatos.