Toffoli dá 90 dias para governo enviar R$ 3,5 bilhões a escolas

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu em 90 dias o prazo para o governo federal transferir R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet a estudantes da rede pública de ensino. O valor foi determinado após a aprovação de uma lei, em junho deste ano.

A medida foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Na época, a Advocacia-Geral da União (AGU), então chefiada por André Mendonça, atual ministro do STF, afirmou que a quantia ameaçaria o equilíbrio fiscal da União, além da adoção de outras políticas públicas do governo.

Durante o recesso de julho, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, estendeu o prazo para o repasse pela primeira vez. Em seguida, o prazo foi novamente estendido após o governo editar uma medida provisória. No entanto, o texto caducou em novembro.

A AGU chegou a entrar com um pedido para que o prazo fosse prorrogado por mais 180 dias. Toffoli reconheceu o fato de o governo ter “demonstrado esforços” para cumprir o prazo estabelecido inicialmente pela lei e concordou que o tempo estipulado não era viável, mas negou o pedido da AGU. Para o ministro, a prorrogação solicitada pelo órgão é muito grande.

Na decisão, Toffoli considera “o prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão, adequado e suficiente para esse cumprimento. Ademais, esse prazo permitirá que os recursos cheguem aos estados ainda no primeiro semestre de 2022, praticamente coincidindo com o início do ano letivo”.

O ministro ainda rebateu a alegação do governo de que a lei seria inconstitucional. Para Toffoli, o acesso à internet é necessário para garantir o direito à educação, principalmente durante a pandemia, período em que muitas escolas adotaram o método remoto de ensino.