Rosa Weber libera pagamento das emendas de relator
A ministra entendeu que resolução editada pelo Congresso atende critérios de publicidade em relação ao pagamento da verba
Na noite desta segunda-feira (6), a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou a retomada dos pagamentos de emendas do relator. Em decisão desta segunda-feira (6), a Weber acolheu pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que alegam ter publicado resolução dando transparência aos repasses.
“Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN”, diz a ministra em sua decisão.
A ministra do STF havia determinado a suspensão da execução das emendas de relator no início de novembro. A decisão gerou tensão entre os dois Poderes. O Congresso editou uma resolução que cria regras e adota publicidade nos gastos, mas não obriga que sejam informados os nomes dos parlamentares que recebem os valores.
Na última segunda-feira (29), o Senado Federal aprovou o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/21, que aumenta a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento.
