Relatório final da CPI vai propor 17 mudanças na legislação

  O relatório final da CPI da Covid irá propor 17 projetos com mudanças de lei ou na Constituição, entre elas a criminalização de fake news e alterações na lei de lavagem de dinheiro para coibir o financiamento de conteúdo falso. O documento será apresentado aos senadores na próxima terça-feira (19).

Podendo sofrer modificações com base no pedido de demais integrantes do colegiado, o documento deverá ser votado na próxima quarta-feira (20).

Uma das propostas pretende definir e punir o crime de extermínio, previsto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O parecer sugere ainda mudanças no Código Penal para endurecer penas de crimes contra a administração pública, quando “praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde e propõe pensão para órfãos de vítimas da pandemia.”

O relator Renan Calheiros (MDB-AL) também sugere mudar a lei de criação do SUS para incluir a definição de que os serviços públicos serão embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.

Como já fora noticiado, o relatório acusa o governo Bolsonaro de ter agido de forma dolosa (intencional) na condução da pandemia. A novidade é que também será atribuído ao presidente da República e ao ex-ministro Eduardo Pazuello o crime de homicídio qualificado. Até então, o relatório atribuía a eles o crime de homicídio comissivo (por omissão).