Prisão em 2ª instância: Maia diz que Câmara deve votar PEC entre fevereiro e março de 2020
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que a previsão é votar entre fevereiro e março do ano que vem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval à tramitação da proposta. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito (conteúdo) da PEC (leia detalhes sobre o texto mais abaixo).
Por se tratar de emenda à Constituição, o texto deverá ser submetido a dois turnos de votação no plenário e só será aprovado se receber os votos favoráveis de ao menos três quintos dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados. Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado.
“Nós teremos nos primeiros meses do ano que vem uma solução clara para o fim desse tema, que é um tema que gera na sociedade uma visão muito forte de impunidade no Judiciário brasileiro”, afirmou Rodrigo Maia nesta quarta.
Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que buscaria um acordo entre Senado e Câmara sobre o texto a ser aprovado.
Como não houve acordo, a maioria dos líderes partidários do Senado decidiu esperar uma definição da Câmara sobre o tema para discutir a prisão após a condenação em segunda instância.
Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância
O que diz a PEC
Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.
A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.
Reunião
Na tarde desta quarta-feira (27), o autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), se reuniu com alguns senadores para discutir a tramitação do texto. Na opinião dele, o fato de a Câmara e o Senado discutirem o tema “não atrapalha”.
“É importante somarmos esforços, principalmente no objetivo que a sociedade deseja. Nós não temos nenhum óbice ao PL [do Senado], um pode se somar ao outro”, disse o deputado.
O senador Lasier Martins (Pode-RS), autor do projeto sobre o tema no Senado, disse que assinaturas têm sido recolhidas para solicitar à presidente da CCJ, Simone Tebet, que mantenha a proposta na pauta.
“Com 50 assinaturas, nós não vemos como o presidente do Senado poderá rejeitar o retorno da discussão para o plenário” afirmou Lasier.
STF derruba prisão após condenação em segunda instância
Julgamento no STF
No último dia 7, o STF decidiu por 6 votos a 5 derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.
A maioria dos ministros entendeu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado.
Um dia após a decisão do STF, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a sala em que estava preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
