Prisão após 2ª instância: Fachin diz não ver &#39efeito catastrófico&#39 se STF mudar entendimento

Nas sessões anteriores, quatro ministros votaram a favor da tese de que condenados em segunda instância podem cumprir pena: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux. Votaram contra a manutenção da segunda instância Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Faltam os votos de Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

O julgamento terá continuidade nesta quinta-feira (7). Os ministros analisam três ações que pedem que as prisões só sejam possíveis após o trânsito em julgado, isto é, quando não houver mais nenhum recurso disponível.

Conforme o ministro Fachin, mesmo se houver mudança do entendimento atual, que permite a prisão em segunda instância, ainda será possível determinar prisões preventivas nos casos em que o réu representar risco à sociedade e ao processo.

“A eventual alteração do marco temporal para a execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, [não] seja decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal [quando o réu representa risco]. Então, não vejo esse efeito catastrófico que se indica”, disse Fachin antes da sessão do STF desta quarta.

Na avaliação do ministro Fachin, autorizar recursos até o fim do processo não favorece a impunidade. Para ele, a causa da impunidade é a demora para julgamentos.

“Esse é o grande desafio que o Poder Judiciário tem: de iniciar e concluir os processos penais nos termos da Constituição num lapso de tempo razoável.”

Fachin usou como exemplo positivo o julgamento da ação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi aberta em maio do ano passado e julgada no mês passado.

“É um exemplo de tempo razoável, até porque um dos corréus estava exatamente preso e foi dada a celeridade, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. Tanto que a defesa dele não arguiu nenhuma ofensa à ampla defesa e ao contraditório. A ação penal precisa ter início, meio e fim.”

Perguntado se via “com simpatia” um voto médio, que permita recorrer até o Superior Tribunal de Justiça, a chamada terceira instância, o ministro Fachin disse que sim, embora considere o mais correto manter a segunda instância, uma vez que somente as duas primeiras instâncias avaliam provas.

Se o presidente do Supremo, Dias Toffoli, mantiver a posição dos últimos julgamentos, poderá propor a possibilidade de recursos até o STJ.

“A tese, que ao invés da segunda instância, transferiria para a terceira instância, se aproxima do ponto de das ideias, da tese que tenho sustentado. Ela admite que não é necessário o trânsito em julgado. Vejo [com simpatia]. Acho que o correto é aplicar-se o que temos aplicado hoje efetivamente.”

O relator da Lava Jato enfatizou que o Supremo não vai discutir se os réus são culpados ou inocentes, somente definirá sobre o início do cumprimento da pena.