Para conter o ativismo judicial, Governo e Congresso articulam operação para reduzir os poderes do STF

 Os super poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) estão com os dias contados. Pelo menos, no que depender da articulação entre o Governo e Congresso Nacional, que planejam uma operação político-legislativa para conter os excessos da Corte.

A avaliação é a de que o Supremo invade prerrogativas de outros poderes e que é preciso equilibrar o jogo de forças entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O movimento tem aval do Palácio do Planalto.

A deputada federal Bia Kicis, futura presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o colegiado mais poderoso da casa, é uma peça fundamental nesse contexto de combater ao ativismo judicial.

“Tem algumas propostas que são para resgatar a autoridade do Legislativo e combater o ativismo judicial. Tem vários projetos para isso. Para esses, quero dar prioridade”, disse, nesta quarta-feira (3), em entrevista à CNN, citando projeto que determina que uma decisão de ministro do STF, que atinja a competência de outro poder, nunca pode ser feita por medida liminar.

A PEC 6 de 2020, por exemplo, diz que “as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de lei ou ato normativo federal ou estadual, não poderão ser decididas, monocraticamente, em nenhuma hipótese; devendo ser sempre apreciadas pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal”. Sendo assim, para que uma liminar fosse dada, precisaria do voto de seis ministros.

O STF costuma utilizar as ADIs para embasar a tomada de decisões que afetam outros poderes; já que o instrumento declara a inconstitucionalidade de leis, atos federais ou estaduais, como decretos.

Outro projeto que vai atingir em cheio os ministros do STF é a proposta de lei 4075 de 2019, que proíbe à Corte tipificar condutas penais e cuja autoria é a da própria deputada federal.

“Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão”. Justamente as ações que o STF analisa.

E completou:

“É preciso mais independência entre os poderes. É preciso resgatar a autoridade do parlamento”, afirmou.

A opinião de Bia Kicis é compartilhada por muitos outros parlamentares e lideranças, que relatam diversas críticas ao Supremo Tribunal Federal.

Outro questionamento diz respeito ao teto salarial do Judiciário que é de R$ 39 mil, enquanto que os outros poderes ficam com R$ 33 mil.

Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, disse que “é preciso montar uma operação política e, com diálogo, convencer os ministros do STF a não interferir em prerrogativas de outros poderes.”

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Fonte: CNN Brasil