✦ Política

ICMS: Estados vão recorrer ao STF contra decisão de Mendonça

Ministro determinou que o imposto deve ser uniforme em todo o território nacional

    Os estados vão recorrer contra a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou liminarmente que o ICMS dos combustíveis – diesel, gasolina, etanol e GLP – deve ser uniforme em todo o território nacional. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que a decisão do magistrado implica perda de arrecadação de R$ 31 bilhões em 12 meses.

Segundo Padilha, as políticas estaduais de educação, saúde e segurança serão comprometidas já que, em média, 70% das receitas dos estados têm origem na arrecadação do ICMS.

O presidente do Comsefaz ainda afirmou que a perda de receitas dos estados em 12 meses ultrapassará R$ 131 bilhões quando somado o impacto da aprovação do projeto de lei que limita em 17% a alíquota do tributo que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.

– A arrecadação do ICMS tem vinculação. Do total, 25% vão para a educação, 12% para a saúde e outros 25% para os municípios. Esses impactos vão inviabilizar as políticas públicas dos estados e dos municípios – disse.

Padilha também declarou que o aumento dos preços dos combustíveis decorre da alta do valor do petróleo, influenciado pela guerra da Ucrânia. Para ele, a solução adequada não para esse problema não é reduzir os impostos dos estados, mas criar uma conta de equalização com dividendos da Petrobras.

Segundo ele, o preço do diesel acumula alta de 60% desde janeiro, diante a da política de reajustes da Petrobras.

– O importante é tomar caminhos técnicos e sair da guerra de narrativas. O caminho técnico é criar uma solução conjuntural, que é a conta de equalização e votar a reforma tributária, a PEC 110, que está parada no Senado – afirmou.

Participe do nosso Grupo
Entre no grupo do CIDADE NEWS OFICIAL no WhatsApp e receba notícias em tempo real GRUPO 1 | GRUPO 2

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo
Feito com muito 💜 por go7.com.br