Nesta segunda-feira (5), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça explique o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do presidente Jair Bolsonaro. Em sua decisão, ele também pediu explicações à Polícia Civil do Rio de Janeiro, à Polícia Militar (PM) de Minas Gerais e à PM do Distrito Federal.
A determinação de Gilmar Mendes foi feita após pedidos apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU) e por um grupo de advogados para que inquéritos e ações penais abertos com base no dispositivo contra pessoas que criticaram a atuação de Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.
“Com base na causa de pedir e nos pedidos formulados à inicial, determino que sejam solicitadas informações, no prazo de 5 (cinco) dias, às seguintes autoridades coatoras: a) Ministro da Justiça e Segurança Pública; b) Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; c) Secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro”, determinou o ministro do STF.
A Lei de Segurança Nacional (LSN) foi instaurada durante o governo militar e define como crime caluniar ou difamar o presidente da República, os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
