Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiram derrubar o veto do governador Mauro Mendes (DEM) do projeto de lei n° 160/2021, para suspensão do corte de energia elétrica no prazo de 90 dias. Os legisladores apresentaram a medida como forma de “socorro” à população durante a pandemia da covid-19.
Essa decisão, de derrubada do veto, contou com 19 votos favoráveis e dois contrários, que pediram pela manutenção da decisão do Estado. O tema foi pautado durante sessão na tarde desta segunda-feira (19).
O deputado e presidente da CPI da Energisa, Elizeu Nascimento (PSL) ja vinha em sua rede social, dizendo que ja estava mantendo contatos com os demais deputados para a derrubada do veto.
O projeto de lei foi aprovado em segunda votação no último dia 17, mas foi vetado pelo governador, que apontou vício de iniciativa na proposta para basear seu veto.
“(Aneel) que possui a competência para definir os regramentos necessários ao funcionamento do serviço, o que implica dizer que ao Estado de Mato Grosso não é permitido legislar sobre a matéria. Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal”, disse Mauro.
Durante apuração da pauta, o deputado Carlos Avalone (PSDB) afirmou que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre tema similar ao julgar causa semelhante no estado de Roraima.
O STF já havia entendido que o Estado tem sim autonomia para decidir sobre o tema, o que não isentaria a possibilidade de Mato Grosso adotar postura semelhante.
O deputado e presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), apontou para a necessidade de o Procon acompanhar o cumprimento da lei.
