Câmara aprova que linguagem neutra seja proibida nos órgãos públicos

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (5.dez) o projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. O texto será enviado ao Senado.

Ele terá as atribuições de fazer o treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples e supervisionar a aplicação da futura lei em seu órgão. Suas informações de contato deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão.

Municípios com menos de 50.000 habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.

CONCEITO

O texto do deputado Pedro Campos considera linguagem simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação. Para isso, devem ser usadas palavras, estrutura e layout da mensagem que facilitem essa obtenção de informação.

Nos casos em que a comunicação se destinar a comunidade indígena, o texto recomenda publicar uma versão no idioma do destinatário. De igual forma, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ter uma versão em linguagem simples além da versão original.

Kokay, autora do projeto, afirmou que o objetivo é uma linguagem acessível, que amplie o controle social da população sobre os atos do governo. “O contrário de comunicação simples é uma comunicação difícil. O que está se propondo é que o poder público emita seus comunicados de forma transparente e para que as pessoas possam compreender, sem cerceamento ao uso da língua, os impactos das decisões na vida das pessoas”, afirmou.

TÉCNICAS

Além do Volp (Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa), a administração pública deverá obedecer técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão. O texto lista 10 técnicas, tais como:

• redigir frases curtas e em ordem direta;
• organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam 1º;
• desenvolver uma ideia por parágrafo;
• usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
• evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
• organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.

“O objetivo do projeto é garantir que a comunicação do Poder Público, de maneira geral, seja de fácil entendimento pela população e tenha uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual”, disse o relator.

LINGUAGEM DE GÊNERO

Por meio de um destaque, o plenário aprovou emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG), que incluiu entre essas técnicas não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, como “todes”, usado para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.

OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Quanto aos objetivos da política nacional, o projeto pretende reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população, os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.

Outros objetivos são facilitar a compreensão das comunicações públicas para pessoas com deficiência intelectual, promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara, e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.

Em relação aos princípios, destacam-se o foco no cidadão e a facilitação de seu acesso aos serviços públicos; a transparência; assim como a facilitação de sua participação no controle social.

CRÍTICAS

O texto, no entanto, foi alvo de críticas do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para quem a nova regra vai rebaixar a língua portuguesa. “O que estamos fazendo hoje é um desserviço ao Brasil”, disse. Ele acusou o texto de evitar sinônimos e empobrecer a redação oficial.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que o texto restringe a capacidade de comunicação do poder público. “A língua fica diminuída, o que, para mim, é um atentado contra a língua portuguesa”, disse.

As críticas foram rebatidas pelo relator. “Não estamos fazendo poesia, ou qualquer reforma da língua. O objetivo é que as pessoas entendam o que está sendo dito pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo”, contrapôs Pedro Campos.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a medida. “Adotar a linguagem simples é assumir que a linguagem tem que cumprir a sua função social”, afirmou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta foi aperfeiçoada pelo plenário. “É preciso ter atenção para não engessar documentos oficiais e também para não acabar criando uma indústria de cursinhos para as novas normas e entrar no campo da mercantilização, que também não é adequada”, disse.

Poder 360/Com informações da Agência Câmara