O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2020, que alterava a Lei nº 5.768/1971.
O texto regulamenta a realização de concursos e sorteios por emissoras de televisão e foi publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU).
O governo federal editou em março o texto que autoriza a volta e o enviou ao Congresso Nacional, que deixou as regras mais rígidas.
Só podem participar cidadãos maiores de 18 anos e os promotores dos sorteios devem cadastrar os CPFs de todos os participantes, destaca o jornal digital Poder360.
