AL aprova projeto que obriga rede a distribuir canabidiol em MT
Secretário de Saúde Gilberto Figueiredo contesta legalidade do texto, já que cria despesa ao Executivo
A Assembleia Legislativa aprovou, na noite de quarta-feira (13), um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos à base de substância ativa canabidiol aos pacientes atestados com condições médicas debilitantes.
O canabidiol, também conhecido pela sigla CBD, é extraído da planta da maconha na forma de um óleo, porém não tem efeito psicoativo.
O projeto, que recebeu 18 votos favoráveis e seis contrários, segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
Nos bastidores fala-se em possível veto ao projeto em razão de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que o Legislativo não pode criar despesas ao Executivo. Outro problema para aprovação seria o fato de que é competência da União legislar a respeito do tema.
No projeto, consta que os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo máximo de 180 dias após da publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), se sancionada.
A princípio, me parece que a Assembleia não pode legislar em cima de assunto que enseja despesa para o Executivo
À imprensa, nesta quarta-feira (14), o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que irá aguardar o posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do governador sobre a matéria.
“Existe uma assessoria jurídica no Estado e, a princípio, me parece que a Assembleia não pode legislar em cima de assunto que enseja despesa para o Executivo. Precisa analisar. Se for legal e promulgada pelo Governo do Estado, cabe ao secretário cumprir e a assim será”, disse.
O projeto
De autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o projeto lista as enfermidades que são consideradas debilitantes e que são contempladas, como câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, Transtorno de Espectro de Autismo, esclerose múltipla – veja a lista completa AQUI.
Outras enfermidades podem entrar na lista, conforme o projeto, desde que o uso do medicamento seja atestado por um médico.
Canabidiol
O canabidiol, conhecido popularmente como CBD, é uma substância extraída da planta Cannabis, que atua no sistema nervoso central, e que apresenta potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criou uma categoria de medicamentos derivados da Cannabis que podem ser comercializados após aprovação da Agência.
Estes remédios estão indicados principalmente nos casos em que outras formas de tratamento não estão demonstrando o efeito pretendido e a sua venda é feita com apresentação de receita médica de controle especial.
