Joseph Cannataci, relator da Organização das Nações Unidas (ONU), emitiu um alerta sobre o Projeto de Lei da Fake News, mais conhecido como “PL da Censura”, que está em tramitação na Câmara dos Deputados após ser aprovado no Senado Federal.
Cannataci disse que o projeto pode ser uma ameaça ao direito à privacidade, à democracia e às liberdades civis.
Numa carta enviada às autoridades nacionais e obtida pela coluna de Jamil Chade, no portal UOL, o especialista apela para que o projeto seja revisto.
O relator deixou claro sua “preocupação com algumas disposições e com as violações que poderia acarretar para o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros e outros usuários da Internet, tanto dentro como fora do país”.
No texto, ele apela ao Brasil para “rever o projeto de lei, a abrir um espaço público para discussão de seu conteúdo com a sociedade civil, atores e especialistas na área, e a alocar tempo adicional para consideração legislativa e pública a fim de assegurar que esteja em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos”.
Ainda de acordo com o relator da ONU, o PL da Censura pode violar os direitos humanos e pactos internacionais assinados pelo Brasil:
“A abrangência das disposições do Projeto de Lei levanta preocupações quanto ao seu uso arbitrário pelas autoridades responsáveis pela sua aplicação de uma forma que reduz as liberdades civis e os princípios democráticos pelo monitoramento e vigilância dos usuários das mídias sociais.”
E acrescentou:
“Se aprovada, a lei criará vários obstáculos ao exercício dos direitos fundamentais, tais como os direitos à educação, saúde, bem como o acesso a bens e serviços online. Estas restrições vêm em uma era crítica da digitalização.”
