Marcelândia: Prefeito estende o 'Toque de Recolher' até o dia 25 de Julho de 2020
O prefeito municipal de Marcelândia, Arnóbio Vieira de Andrade, através de decreto, estende o 'Toque de Recolher' das 21:00 às 5:00 horas, no período compreendido entre o dia 11/07 à 25/07/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus no município.
DECRETO N°.070,DE 10 DE JULHO DE 2020.
“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais,
de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a
prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de
Marcelândia-MT.”
O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal Nº.042, de 23/03/20 e o artigo
4º do decreto municipal Nº.046, de 08/04/2020;
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
assegurara os Governos Estaduais, Distrital e Municipais,no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo
Ministério Público do Estado de Mato Grosso,o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO o expressivo aumento do número de casos confirmados de
COVID-19, no Município de Marcelândia, conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Municipal de Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico http://www.marcelandia.mt.gov.br;
CONSIDERANDO o decréscimo obtido do número de casos positivos de
Coronavírus, no município de Marcelândia, a partir das medidas implantadas através do Decreto Municipal N.º 066, de 25/06/2020,
DECRETA:
Art. 1° – Toque de Recolher das 21:00 às 5:00 horas, no período compreendido do dia
11/07/2020 ao dia 25/07/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único – Fica proibida a circulação de pessoas no âmbito do Município de
Marcelândia, durante o período mencionado,que pode ser prorrogado em caso de necessidade;
Art. 2º- Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial ou de serviço deverá começar a encerrar suas atividades a partir das 20:00 horas, finalizando totalmente às 21:00, durante o período que compreende o Toque de Recolher previsto neste Decreto.
§1º – A determinação contida nesse artigo 2º. se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.
§2º – A determinação contida nesse artigo 2º. não se aplica aos serviços enumerados no artigo 8º deste decreto.
§3º – Os serviços delivery tais como entrega de pizzas, lanches e refeições podem se estender até às 22:00 horas.
Art. 3º – Permanecem suspensas por tempo indeterminado as atividades presenciais da Rede Municipal de Ensino,inclusive as escolas particulares.
Art. 4º – No período de 11/07/2020 a 25/07/2020 fica suspensa a celebração de missas, cultos ou quaisquer reuniões religiosas.
Parágrafo Único – O atendimento pastoral individual, nos templos ou igrejas é permitido, desde que, não gere aglomerações e desde que obedecida a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os participantes, bem como a ventilação natural do ambiente.
Art. 5º – Permanecem proibidas quaisquer tipos de atividades, lazer ou eventos que causem aglomerações, em qualquer horário, tais como shows, jogos de futebol ou qualquer atividade esportiva, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares, tais como aniversários, churrascos e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, chácaras e sítios e também ajuntamento para consumo de tereré, chimarrão, narguilé e bebidas de toda espécie,em calçadas,ruas ou praças;
§1º-Considera-se aglomeração ou confraternizações familiares qualquer ajuntamento de mais de 9 (nove) pessoas que não sejam familiares entre si, dentro ou fora de suas moradias habituais.
§2º-Ficam autorizadas confraternizações familiares,desde que, com número máximo de até 9 (nove) pessoas dentro da residência habitual.
Art.6º- No período de 11/07/2020 a 25/07/2020, ficam obrigados a quarentena domiciliar as pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.
Parágrafo Único – exclui-se dessa quarentena, quando necessário e, em função do cargo que ocupam, o prefeito municipal, o vice-prefeito e os secretários municipais.
Art. 7º – Enquanto durar o Toque de Recolher, não haverá funcionamento do comércio nos domingos,dias 12/07/20 e 19/07/20,com exceção:
I– dos serviços enumerados no Artigo 8º deste Decreto;
II– da Feira do Produtor;
III– de panificadoras até às 9:00h.
Art.8º – Ficam excetuados das medidas adotadas neste Decreto os seguintes serviços essenciais:
I– tratamento e abastecimento de água;
II– captação e tratamento de lixo;
III– geração,transmissão e distribuição de energia elétrica;
IV – postos de combustíveis,com exceção de suas lojas de conveniência;
V – assistência médica e hospitalar;
VI– clínicas veterinárias,clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;
VII– distribuição e comercialização de medicamentos e laboratórios clínicos;
VIII– funerários e serviços relacionados;
IX – telecomunicações;
X – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XI– segurança privada;
XII– serviços de táxi;
XIII– imprensa;
XIV – profissionais da área da Saúde;
XV – autoridades municipais e estaduais,em serviço;
XVI– setor de hotelaria;
XVII– oficinas de automóveis e motos e borracharias.
Art.9º – Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário que compreende o Toque de Recolher:
I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a
necessidade e urgência,preferencialmente,de maneira individual,sem acompanhante;
II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário Municipal ou do ponto de apoio da Rosa Tur (Van);
Art.10– Os espaços públicos municipais como parques, academias ao ar livre, praças públicas, estádio,campos de futebol,ficam fechados até segunda ordem e fica proibido todo e qualquer evento realizado em locais abertos e fechados, independentemente das suas características, condições ambientais, tipo de público,duração e modalidade.
Art. 11 – Enquanto durar a pandemia, o comércio local deve evitar a todo custo aglomeração dentro de seus recintos, mantendo apenas 50% de sua capacidade de atendimento e obedecer às exigências sanitárias descritas no Decreto Estadual nº 522, art.5º, Inciso I,alíneas d,e,f,g,h,i.
Art. 12 – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os
representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais,sanitárias e fiscais estaduais e municipais,além de sujeitar o infrator às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro,dentre as quais:
I – Infração de medida sanitária preventiva,tipificada no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
a) “Art. 268 – Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção de um mês a um ano,e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
II – Será aberto Processo Administrativo para qualquer servidor público municipal que violar quaisquer das normas contidas neste Decreto;
III– Para efeito de multas,as violações aos artigos:
a) 1º, 2º, 5º e 10 serão consideradas GRAVÍSSIMAS;
b) 3º (escolas particulares), 4º, 7º, 8º, 9º e 11 serão consideradas GRAVES;
c) 6º será considerada LEVES.
Art. 13 – Serão aplicadas as seguintes multas em Unidade de Referência Municipal (URM = R$36,35):
I-nas infrações LEVES a penalidade consiste no pagamento de 10 (dez)a 100 (cem) URM’s
II – nas infrações GRAVES a penalidade consiste no pagamento de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas) URM’s;
III – nas infrações GRAVÍSSIMAS a penalidade consiste no pagamento de 501 (quinhentas e uma)a 1.000 (mil) URM’s.
Art. 14 – Nos casos de reincidência ou continuidade da infração, as multas previstas neste Decreto com base em nosso Código Sanitário e Tributário,serão cobradas em dobro.
Art. 15 – Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município, e Vigilância Sanitária, exerçam suas atribuições de polícia de forma integrada e coordenada, com o apoio da Polícia Militar local,conforme determina o Art. 6º – A, do Decreto Estadual nº 532, de 24/06/2020.
Art. 16 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 – O Decreto Municipal Nº.066/2020 perde seus efeitos a partir de 11/07/2020.
Paço Municipal,em Marcelândia – MT,10 de julho de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE SILAS DE O.REZENDE
PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC.MUN.SAÚDE
