O habeas corpus 196213 impetrado no STF em favor do jornalista Oswaldo Eustáquio foi negado pela Ministra Carmen Lucia sob o argumento que não se cabe Habeas Corpus de decisão monocrática de ministro ou Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em analogia à Sumula 606. Mas a questão de fundo, a ilegalidade da prisão não foi abordada.
Desmereceu-se, inclusive, a própria jurisprudência para concessão de ofício, quando não se analisa a ilegalidade da prisão e atenta-se apenas aos atos regimentais e processuais e esquece-se da dignidade humana, do tratamento desumano a um deficiente físico que vem sendo vítima, da prisão ilegal sem delito, e com pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) pela liberação e relatório da Policia Federal por não haver delitos no famigerado inquérito dos atos antidemocráticos.
É o caso de liberdade de ofício pela jurisprudência da colenda corte, que sempre se pautou em respeito à dignidade da pessoa humana, respeito aos deficientes físicos e presunção de inocência. Não há indiciamento, não há condenação, não é réu, consequentemente não pode permanecer preso sem definição de prazo se não há imputação penal a um deficiente físico e sem indiciamento policial como se colhe do relatório da Polícia Federal datado de 26 de janeiro de 2021 – não há indícios de cometimento de nenhum delito e nem dos ditos atos antidemocráticos por parte de Oswaldo Eustáquio, devendo o mesmo ser liberto por ordem de ofício mediante a manifesta ilegalidade de sua prisão – o que não foi abordado pela ministra relatora.
RICARDO FREIRE VASCONCELLOS
OAB/DF 25.786
Leia na íntegra: downloadPeca
Sandra Terena, esposa do jornalista Oswaldo Eustáquio, vem utilizando suas redes sociais para informar sobre estado do marido e o fato de que estar há mais de um mês sem vê-lo. Eustáquio foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela criou um abaixo-assinado pedindo a liberdade do marido. Até o momento, já foram conseguidas mais de 35.224 assinaturas. A meta inicial eram de 10.000 assinaturas.
Fonte: Hora Brasília
