Dono da Precisa Medicamentos pode ficar em silêncio na CPI, decide Rosa Weber
Para a ministra, Maximiano tem o direito de não produzir provas contra si. “Inobstante as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e exerçam papel institucional relevantíssimo, estão vinculadas, como todas as demais autoridades com poderes investigatórios, às normas constitucionais e legais de proteção do investigado”, disse Rosa Weber
Na noite desta quarta-feira (30), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber atendeu um pedido da defesa e garantiu, ao empresário Francisco Maximiano — dono da Precisa Medicamentos — o direito de permanecer em silêncio durante seu depoimento nesta quinta-feira (1º) à CPI da Covid.
Para a ministra, Maximiano tem o direito de não produzir provas contra si. “Inobstante as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e exerçam papel institucional relevantíssimo, estão vinculadas, como todas as demais autoridades com poderes investigatórios, às normas constitucionais e legais de proteção do investigado”, disse Rosa Weber.
Com a decisão, além de poder ficar em silêncio quando assim desejar, Maximiano — que foi convocado para explicar o processo de compra da vacina indiana Covaxin — terá também direito a ser acompanhado por um advogado durante o depoimento, além de “não sofrer constrangimentos físicos ou morais”.
