O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, seguiu entendimento do ministro Edson Fachin a favor da manutenção do acordo de delação premiada firmado pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal (PF).
Até o momento, o único que votou contra foi Gilmar Mendes e o julgamento está ocorrendo no plenário virtual do STF.
De acordo com o ministro, “o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o delegado de Polícia possui legitimidade para a celebração de acordo de colaboração premiada”.
Para ele, os acordos firmados pela PF só perdem validade caso a instituição ofereça benefícios que apenas o Ministério Público Federal tem competência para negociar.
“O acordo examinado neste recurso não assegurou ao colaborador nenhum benefício concreto, limitando-se a enumerar os favores que, em tese, podem ser concedidos a qualquer acusado – mesmo sem a formalização de acordo – que auxilie na obtenção de resultados previstos em lei”.
O ministro destacou ainda que “a homologação do acordo não implica reconhecimento de que as declarações do colaborador sejam suficientes, isoladamente, para a abertura de investigações”.
“Para a instauração de inquérito, será necessário que as imputações feitas pelo colaborador se façam acompanhar, cada qual, de elementos de corroboração demonstrativos de indícios suficientes de materialidade e autoria”.
