O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do desembargador Márcio Vidal, emitiu despacho favorável, neste último domingo (21), para que a “CPI das Pontes”, no município de São Félix do Araguaia (1.200 km a nordeste da Capital), prossiga com o s trabalhos na Câmara Municipal.
A prefeita Janailza Taveira (SD), por meio da Justiça, tinha conseguido barrar os andamentos da Comissão Processante, ocorrida no dia 10/03/2020, e, por consequência, anular todos os atos praticados pelos vereadores do município.
A CPI tem como principal objetivo analisar a contratação de serviços de construção e reforma de pontes de madeira, bem como a “negligência”, por parte da gestora municipal, com o patrimônio público, e, ainda, a omissão em fiscalizar o contrato realizado para a execução das referidas obras.
OUTRA CPI
A prefeita Janailza Taveira, também será investigada pela Câmara Municipal do município, em relação a falta de repasses no valor de R$ 920,2 mil da prefeitura para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Ipasfa).
Instalada na última semana, a CPI está composta pelos vereadores: Patrícia Paiva Alencar (PROS), Dilson Bezerra Rodrigues (MDB) e Jusmar Alves Silva (SD).
O objetivo da CPI é apurar a denúncia de infração político-administrativa classificada como “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se em sua prática”.
O valor exposto na denúncia foi apontado pelo relatório da Unidade de Controle Interno do município, sendo relativo aos repasses previdenciários dos servidores entre os anos de 2017 a 2019.
