O ministro Ricardo Lewandowsk, do Supremo Tribunal Federal, deu 15 dias para que o deputado federal Carlos Bezerra (MDB) apresente documentos para regularizar a ação que busca restabelecer sua aposentadoria vitalícia como ex-governador de Mato Grosso.
O ex-governador recebeu por cerca de 30 anos a pensão, sendo os últimos repasses na ordem de R$ 11,5 mil.
Segundo o ministro, caso não seja apresentada a documentação o caso será arquivado e a ação extinta.
“Intime-se o reclamante para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato reclamado, sob pena de extinção do feito”, determinou Lewandowsk, em ação no dia 13 de abril.
Bezerra tenta reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu provimento parcial à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que corta esses pagamentos para ex-governadores, ex-vice-governadores, substitutos constitucionais, viúvas e filhos dos ex-governadores concedida no fim de 2018.
A defesa de Bezerra usa como argumento a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, dada em outubro de 2019, em que restabeleceu o pagamento da pensão do ex-governador Frederico Campos.
“Dessa forma, tendo em vista a decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADI 4601/MT, o Estado de Mato Grosso ao suspender a pensão vitalícia, sem observar o direito adquirido do Reclamante está descumprindo a mencionada ordem da corte superior”, argumentou.
Segundo a defesa, a pensão é “direito adquirido” do ex-governador, que foi gestor do Estado nos anos de 1987 a 1990.
“A pensão era recebida pelo Reclamante a mais de 30 anos, portanto direito adquirido, e foi suspensa pela autoridade reclamada, se respaldando pela emenda inconstitucional”.
