O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, disse que a entidade é contra a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total e prevê prejuízos. A mudança é proposta pelo governo federal no Pacto Federativo. Esses municípios deverão ser incorporados às cidades vizinhas.
Para Fraga, a medida pode gerar uma série de consequências negativas à população. Em Mato Grosso os municípios são distantes uns dos outros. Ele citou que tem município que se enquadra nessa lista que está há cerca de 300 km de distância da zona urbana do município ao qual deve ser incorporado.
“O governo está pensando no aspecto econômico e esta esquecendo que nesses municípios moram pessoas. Ele quer dar remédio para curar na doença, mas na verdade o remédio não vai curar a doença, mas vai matar o paciente, que são as pessoas que moram nessas localidades”, declarou.
Além disso, ele prevê que a mudança é negativa para o município que irá desaparecer quanto para o que irá incorporá-lo, principalmente no que diz respeito à parte financeira.
Com a mudança, a receita não deve ser transferida integralmente para o município que irá incorporá-lo.
Segundo Neurilan Fraga, a PEC do pacto federativo não prevê essa transferência de receita. “A PEC não trata desse assunto e o que a gente percebe é que ele pode até aumentar um pouco a sua receita porque o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é distribuído de acordo com o número de habitantes, mas o aumento é menor do que a necessidade e da receita que o município extinto recebia”, explicou.
Do total arrecadado com impostos no país, 60% fica com o governo federal. “Por isso nós estamos defendendo a descentralização dos recursos arrecadados. Até agora o governo não falou se vamos ter uma participação maior nos impostos arrecadados pelo governo federal e pelo governo estadual”, afirmou.
A proposta do governo federal que tramita no Congresso Nacional prevê a incorporação de 1.254 municípios por cidades vizinhas.
Entenda a proposta e o que pode mudar
Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.
A proposta é considerada pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.
O QUE PREVÊ A PEC DO PACTO FEDERATIVO
Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
Extingue o Plano Plurianual (PPA);
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;
União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;
Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;
Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;
Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos;
Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.
