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Marcelândia: Encerrou nesta segunda feira (17) a tentativa de negociação extrajudicial com a Águas de Marcelândia e o Município

De acordo com o Ministério Público Estadual foi encerrado nesta data a tentativa de negociação extrajudicial com a Águas de Marcelândia e o Município. Assim que e se ajuizada a medida judicial sobre o caso será divulgada na mídia local.

Conforme conversa paralelamente entabulada como os advogados das partes; Doutores Andrei e Eduardo, o Ministério Público vem pelo presente DECLARAR a fase extrajudicial de negociação no presente Inquérito Civil.
Tal proceder se funda, em especial, pela circunstancia de que a empresa Águas de Marcelândia condicionou, de modo peremptório, pagamento da compensação social da assinatura de Termo Aditivo Modificado (TAM) pelo município de Marcelândia.
Tal condição, na compreensão deste signatário, não atende a função reparadora sancionaria com referida compensação bem como impõe a sociedade que seria reparada e ao ente público que seria concessionário condição futura e incerta.
Registro que o presente não impede que as partes sigam nas negociações dos termos do já avançado até a presente data. Deste modo, segue em anexo o Termo de Ajustamento de Conduta revisado por este signatário.

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